O secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MCom), Wilson Diniz, disse que o decreto que regulamenta o serviço de televisão aberta por satélite, o TVRO, já está na Casa Civil para ser publicado.
"O decreto deve sair em breve. Já está na Casa Civil. Definimos que este modelo (via satélite) de prestar televisão será o de radiodifusão. Haverá uma disposição transitória para quem já subiu seu sinal para o satélite", disse.
O nome do serviço será RTVSAT. Wilson disse que quem quiser prestar este serviço, precisará ter uma autorização de serviço de radiodifusão. "É preciso ter uma concessionária associada para transmitir este sinal livre, aberto e gratuito. Não há impedimento para prestar (de forma) paga. Mas para (a transmissão) livre, aberta e gratuita, será preciso ter uma concessão de radiodifusão associada. Essa foi a nossa proposta para a regulamentação do serviço", disse Wilson Diniz.
Entenda
As transmissões de TV aberta via satélite acontecem desde a década de 1980 e nunca foram regulamentadas no Brasil. As emissoras de TV simplesmente subiam o sinal para o satélite e distribuiam o sinal para suas afiliadas, mas como não havia codificação nem digitalização da transmissão, qualquer parabólica de banda C poderia receber o sinal. Com isso, criou-se um mercado de TV via satélite.
Com o processo de limpeza da faixa de 3,5 GHz para o 5G, as transmissões em banda C ficaram em risco de interferência, e por isso o governo promoveu a migração dos sinais de TV aberta no satélite para a banda Ku, que utiliza outras frequências não conflitantes com o 5G. A regulamentação do 5G estabeleceu, então, que a TV aberta via satélite seria regulamentada.
Aconteceu, então, uma corrida de diversos canais para colocarem seus sinais no satélite utilizado para as transmissões "oficiais" de banda Ku (Starone D2), inclusive canais que não tinham lastro em concessões. Hoje, são mais de 100 canais no satélite, que podem ser recebidos de forma gratuita. É essa distribuição aberta é que está sendo regulamentada agora. Mas não está claro sobre o que será feito com aqueles que não estão vinculados a operações de TV aberta e já estão no ar. Esse impasse foi o que atrasou a proposta de regulamentação, agora na Casa Civil.
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